(Artigos 13.º e 14.º do RGPD)
O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede em Oeiras, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente formulário para efeito de candidatura e eventual atribuição de Bolsa de Estudo, ao abrigo do previsto no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior Residentes no Concelho de Oeiras, publicado no Diário da República, da 2.ª Série, n.º 185, de 22 de setembro.
O Município de Oeiras compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos em conformidade com o disposto nas alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento da União Europeia 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, de ora em diante abreviadamente denominado RGPD, nomeadamente em conformidade com o consentimento prestado, ou quando tal for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento de dados está sujeito, o tratamento seja necessário ao exercício de funções de interesse público ou para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Oeiras.
Mais se informa que os dados pessoais recolhidos decorrem de obrigações legais ou regulamentares previstas no citado Regulamento, as quais consubstanciam requisito necessários para avaliar as condições de elegibilidade de atribuição de Bolsa de Estudo, sob pena das candidaturas não serem aceites pelo Município.
Os dados pessoais constantes do presente formulário serão objeto de tratamento pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes, caso em que o Município de Oeiras adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para que o tratamento de dados seja feito em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável.
O tratamento de dados efetuado ao abrigo de interesses legítimos do Município poderá ser feito nomeadamente para efeito de tratamento estatístico de dados, elaboração de relatórios de atividades e respetiva divulgação pública, caso em que os dados serão tratados de forma agregada e anonimizada, ou mediante a recolha de prévio consentimento do titular de dados.
O Município de Oeiras tem necessidade de recolher o endereço de correio eletrónico e o telemóvel do candidato, para efeito de confirmação da receção da candidatura e ulterior finalização da mesma, utilizando para este efeito um serviço de mensagens curtas (SMS).
O Município de Oeiras, tem ainda necessidade de recolher o IBAN do candidato para efeito de pagamento da bolsa a efetuar ao bolseiro, o qual será feito preferencialmente por transferência bancária, sem prejuízo do mesmo poder ser feito, apenas em casos excecionais, através de levantamento presencialmente na Tesouraria do Município de Oeiras ou serem utilizados outras formas de pagamento legalmente previstos.
O Município de Oeiras não tenciona transferir os dados pessoais recolhidos para um país terceiro ou uma organização internacional.
Os dados recolhidos são conservados pelos prazos previstos no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, podem ser exercidos através do endereço de correio eletrónico: epd@oeiras.pt,sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão de Proteção de Dados (CNPD) (https://www.cnpd.pt).
Para mais informações adicionais, consulte a política de privacidade do Município de Oeiras, disponível em https://www.oeiras.pt/politica-privacidade.